NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

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O que significa PCMSO?

A sigla PCMSO significa Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Qual a norma que regulamenta o PCMSO?

A Norma Regulamentadora – NR 7 através da Portaria 3214/78 regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

Para que serve o PCMSO?

A NR7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

É um programa que em conjunto com os demais somará forças em prol da saúde dos trabalhadores.

Tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho.

O PCMSO também serve para que a empresa acompanhe através de exames, se ações de segurança tem sido eficientes ou não.

Quem tem que pagar pela elaboração do PCMSO?

A NR deixa claro no item 7.1.1 que a elaboração e implantação do PCMSO é de responsabilidade do empregador. Cabe a ele custear o programa.

É importante guardar os recibos e comprovantes de pagamentos referentes os exames médicos e complementares relativos ao PCMSO, à fiscalização do Ministério do Trabalho poderá solicitá-los algum dia.

Como ocorre a elaboração do PCMSO?

O PCMSO normalmente é feito com base no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Ele usa os dados coletados na análise do ambiente levantados no PPRA para definir sua estratégia.

Como ambos são programas de saúde, devem trabalhar em sintonia. E isso mostra importância do PPRA ser bem elaborado.

Qual a validade do PCMSO?

NR 7.4.6 Deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser revisadas anualmente (validade um ano).

A falta do PCMSO pode me levar à multa?

A NR 28 traz uma tabela indicando os valores das multas que podem ser aplicadas às faltas em medicina e segurança do trabalho.

Como os valores comportam variação, caberá à SRTE determinar o valor será aplicado à multa para o caso específico. Vale ressaltar que a falta do PCMSO pode causar vários outros problemas para a empresa.

A partir de quantos funcionários devo ter o PCMSO?

Assim como o PPRA o PCMSO deve ser elaborado para todos os tipos e tamanhos de empresas.

Toda empresa que admite trabalhadores como empregados deve elaborar o implantar o PCMSO segundo a NR 7.1.1.

Por quanto tempo devo guardar o PCMSO?

NR 7.4.5.1 Os registros e tudo mais relacionado ao programa deverão ser mantidos em segurança por período mínimo de 20 (vinte) anos.

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