24 de Janeiro: Dia da Previdência Social e conheça o LTCAT para aposentadoria especial de seus colaboradores

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Dia da Previdência Social é comemorado anualmente em 24 de janeiro no Brasil.

Esta data celebra uma das conquistas mais significantes do cidadão brasileiro durante o século XX: os direitos relacionados à previdência social.

Mas, o que é previdência social?

Previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de seus familiares em casos de acidentes, invalidez, morte, prisão e velhice, por exemplo.

No entanto, para estar apto a receber este seguro, o cidadão deve contribuir mensalmente com a previdência social, enquanto estiver ativo no mercado de trabalho.

Origem do dia da previdência social

A criação desta data homenageia a Lei Eloy Chaves, a qual foi criada em 24 de janeiro de 1923, e que é considerada a primeira lei destinada à previdência social no Brasil.

Com esta lei, surgiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões que, inicialmente, servia para beneficiar os empregados (e seus familiares) das empresas de estradas de ferro do país.

Nesta data também costuma ser celebrado o Dia Nacional dos Aposentados, que foi instituído oficialmente através do decreto de lei nº 6.926/81.

LTCAT: Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho saiba por que deve ser feito e sobre aposentadoria especial de seus colaboradores

LTCAT: O que é e para que serve?

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Este documento é destinado para demonstrar as condições ambientais de trabalho do colaborador durante o período da empresa, a fim de determinar se o trabalhador terá direito de pensão especial. Entenda melhor sobre o LTCAT a seguir!

O que é LTCAT?

Como dito anteriormente, o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho é um documento que visa reportar as condições do meio ambiente de trabalho do colaborador. O LTCAT é obrigatório para todas as empresas e é um programa regulamentado pela previdência social.

Para que serve o LTCAT?

Ele não se trata de um programa para minimizar ou eliminar os riscos presentes no ambiente, mas serve como um documento de comprovação que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante o período de permanência na empresa.

Este documento será usado em benefício do funcionário, pois é a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.

Quando elaborar o LTCAT?

O LTCAT deve ser elaborado sempre que a empresa suspeite que existam atividades que proporciona a exposição de agentes nocivos ao trabalhador – determinado no anexo IV do Decreto 3.048/99. Caso ele tenha sido exposto, o trabalhador então terá direito a aposentadoria especial.

Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo com o 1º do art. 58 da lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados. A Engemed possuí profissionais habilitados e totalmente capacitados para a elaboração do documento, como existe uma lei para a elaboração do LTCAT, será obrigatório também a serem enviadas as sua informações para o eSocial, agende uma conversa com um de nossos especialistas e tire suas dúvidas, basta responder o formulário abaixo:

 


Qual a validade do LTCAT?

A validade do LTCAT não existe, porém o mesmo deve estar sempre atualizado, sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou na empresa. Da mesma forma o LTCAT deve estar disponível para consulta na empresa, caso apareçam auditores fiscais da Previdência Social.

O LTCAT não pode substituir nenhum dos programas como o PPRAPCMSO, PCMAT ou PGR, pois estes programas são regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, enquanto o LTCAT é regulamentado pela Previdência Social.

 

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